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Artigo 9.º

Chapas de matrícula

Redação registada como em vigor em 03/03/2005.

Esta redação foi substituída em 19/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As chapas de matrícula dos modelos constantes dos anexos III e IV ao presente Regulamento que sejam instaladas nos veículos devem corresponder a um modelo homologado pela Direcção-Geral de Viação.
  2. 2 -Por despacho do director-geral de Viação, são estabelecidas as características técnicas a que devem obedecer as chapas de matrícula, bem como as suas condições de aprovação.
  3. 3 -Nos casos em que, por razões construtivas, não possam ser colocadas nos veículos chapas com as dimensões previstas no presente Regulamento, a Direcção-Geral de Viação pode autorizar a colocação de chapas de matrícula com dimensões inferiores.
  4. 4 -Sobre as chapas de matrícula não podem ser colocados quaisquer emblemas ou insígnias, bem como qualquer material que altere as suas características de homologação.