Artigo 3.º
Fiscalização
Redação registada como em vigor em 19/05/2009.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É cometida à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do cumprimento do Regulamento no que se refere à comercialização de chapas de matrícula, sem prejuízo da competência das entidades a quem cabe a fiscalização do trânsito.