O valor das coimas aplicadas às contra-ordenações previstas no presente decreto-lei reverte em:
- a)10 % para a DGADR;
- b)5 % para a CACMEP;
- c)25 % para a ASAE;
- d)60 % para o Estado.
Artigo 25.º — Destino das coimas
Vigente desde: 14/04/2011
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Em vigor desde 14/04/2011