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Artigo 15.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 17/04/2013.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)10% para a ASAE;
    3. c)10% para o SICAD;
    4. d)5% para a Polícia Judiciária;
    5. e)5% para o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.;
    6. f)10% para a entidade autuante.
  2. 2 -A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.