Artigo 1.º — Objeto

O presente decreto-lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 278/2000, de 10 de novembro, e 108/2004, de 11 de maio, pela Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, e 97/2011, de 20 de setembro, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.