Saltar para o conteúdo principal

Decreto-Lei n.º 54/2017

Artigo 12.ºDocumentos a disponibilizar à cooperativa

Em vigor desde 02/06/2017
  1. 1 -Concluído o procedimento de constituição da cooperativa, o serviço competente entrega de imediato, ou remete por via eletrónica sempre que tal se mostre possível, aos representantes da cooperativa:
    1. a)Original do título constitutivo;
    2. b)Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, nos termos do n.º 6 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial;
    3. c)O recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos;
    4. d)Caso tenha havido aquisição de marca registada, documento comprovativo dessa aquisição, em modelo aprovado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.).
  2. 2 -Nos casos previstos na alínea d) do número anterior, é dispensado o documento escrito e assinado pelas partes, previsto no n.º 6 do artigo 31.º do Código da Propriedade Industrial, e não há lugar à emissão do título de concessão previsto no artigo 27.º do mesmo diploma.
  3. 3 -O serviço competente procede ainda ao envio posterior do cartão da cooperativa, a título gratuito.