Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 54/2017 — Encargos

1 -Pelo procedimento de constituição de cooperativa regulado no presente decreto-lei são devidos encargos relativos:
1. a)Aos emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado; e
2. b)Às taxas previstas em portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, caso tenha havido aquisição de marca registada.
2 -O Estado goza de isenção do pagamento das taxas devidas pela prática de atos junto do INPI, I. P., ao abrigo do presente decreto-lei.
3 -Não são devidos quaisquer encargos pela recusa de titulação e de registo, procedendo-se nesses casos à devolução de todas as quantias cobradas pelo procedimento de constituição de cooperativa regulado no presente decreto-lei.
4 -Pelo procedimento de constituição de cooperativas regulado no presente decreto-lei não são devidos emolumentos pessoais.

Artigo 15.º — Encargos