Artigo 2.º — Exclusão do âmbito de aplicação

Vigente desde: 02/06/2017

1 -O regime previsto no presente decreto-lei não é aplicável:
1. a)Às Cooperativas de crédito;
2. b)Às Cooperativas de ensino superior;
3. c)Às Cooperativas de Seguros;
4. d)Às Cooperativas de grau superior;
5. e)Às Cooperativas de interesse público;
6. f)À Sociedade Cooperativa Europeia.
2 -O presente regime não é igualmente aplicável:
1. a)Às cooperativas cujo capital seja realizado com recurso a entradas em espécie;
2. b)Às cooperativas que integrem membros investidores.

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Em vigor desde 02/06/2017