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Decreto-Lei n.º 54/2017

Artigo 2.ºExclusão do âmbito de aplicação

Em vigor desde 02/06/2017
  1. 1 -O regime previsto no presente decreto-lei não é aplicável:
    1. a)Às Cooperativas de crédito;
    2. b)Às Cooperativas de ensino superior;
    3. c)Às Cooperativas de Seguros;
    4. d)Às Cooperativas de grau superior;
    5. e)Às Cooperativas de interesse público;
    6. f)À Sociedade Cooperativa Europeia.
  2. 2 -O presente regime não é igualmente aplicável:
    1. a)Às cooperativas cujo capital seja realizado com recurso a entradas em espécie;
    2. b)Às cooperativas que integrem membros investidores.