São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 383.º do CCP.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2023
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 383.º do CCP.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2023