Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro

Os artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -Em qualquer caso, os proprietários dos veículos cuja restituição seja ordenada pagam as despesas de remoção, taxas de recolha, multas e demais encargos não relacionados com a utilização da viatura pelo Estado, segundo tabelas a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública, podendo tal competência ser delegada no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhado da Administração Pública, I. P.
2. 2 -[...]

   Artigo 13.º

   [...]

3. 1 -[...]
4. 2 -[...]
5. 3 -[...]
6. 4 -O perito por parte do Estado é indicado pelo membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública, podendo tal competência ser delegada no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhado da Administração Pública, I. P.
7. 5 -[...]
8. 6 -[...]