Artigo 4.º — Alteração ao Código dos Contratos Públicos

O artigo 385.º do CCP passa a ter a seguinte redação:

Artigo 385.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Na comunicação prevista no número anterior, o empreiteiro fundamenta a decisão de recorrer à subempreitada e atesta a observância dos limites fixados no artigo 383.º