Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro

Os artigos 32.º, 41.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 32.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -As entidades coordenadoras asseguram a prestação de informação, trimestralmente, relativa às ações que contribuam para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030, nos termos a definir pela DGO na circular de execução orçamental.

   Artigo 41.º

   [...]

8. 1 -[...]
9. 2 -[...]
10. 3 -[...]
11. 4 -[...]
12. 5 -[...]
13. 6 -[...]
14. 7 -[...]
15. 8 -[...]
16. 9 -[...]
17. 10 -[...]
18. 11 -[...]
19. 12 -[...]
20. 13 -[...]
21. 14 -[...]
22. 15 -[...]
23. 16 -O membro do Governo responsável pela área dos serviços partilhados da Administração Pública envia trimestralmente ao membro do Governo responsável pela área das finanças o reporte relativo à aquisição, permuta, aluguer ou locação de veículos da qual resulte um aumento de encargos financeiros para os serviços ou empresas do setor empresarial do Estado, ao abrigo do presente artigo e do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual.
24. 17 -[...]

    Artigo 49.º

    [...]

25. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)As aquisições de serviços a efetuar pela ANEPC, no âmbito da prevenção de incêndios, que sejam necessárias ao desenvolvimento das medidas previstas na Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2021, de 11 de agosto, ou à implementação da restruturação decorrente da nova lei orgânica.
26. 2 -[...]
27. 3 -[...]
28. 4 -[...]
29. 5 -[...]
30. 6 -[...]
31. 7 -[...]
32. 8 -[...]
33. 9 -[...]
34. 10 -[...]