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Artigo 27.º

Referências legais

Redação registada como em vigor em 06/09/2024.

Esta redação foi substituída em 22/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As referências feitas às ARS, I. P., em lei, regulamento ou contrato, consideram-se feitas:
    1. a)À DGS, quando sejam relativas a atribuições transferidas nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;
    2. b)Ao INSA, I. P., quando sejam relativas a atribuições transferidas nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º;
    3. c)À DE-SNS, I. P., quando sejam relativas a atribuições transferidas nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 2.º;
    4. d)À ACSS, I. P., quando sejam relativas a atribuições transferidas nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 2.º;
    5. e)Às ULS respetivas, quando sejam relativas a atribuições transferidas nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, e após a conclusão dos processos de fusão das ARS, I. P., as referências feitas nos n.os 4 a 8 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, enquanto estes vigorarem por força do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro, consideram-se feitas às unidades locais de saúde onde se encontram constituídas as juntas médicas de avaliação de incapacidade.
  3. 3 -As referências feitas às ARS, I. P., nos Decretos-Leis n.os 138/2013 e 139/2013, ambos de 9 de outubro, consideram-se feitas às ULS, sem prejuízo de a ACSS, I. P., poder intervir na contratação de âmbito regional de prestação de cuidados de saúde.
  4. 4 -As referências feitas às ARS, I. P., na Portaria n.º 134-A/2022, de 30 de março, consideram-se feitas à ACSS, I. P.
  5. 5 -A competência das ARS, I. P., prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, relativa à aprovação dos turnos das farmácias é transferida para o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.