Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 54/2025 — Trabalhadores da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças em situação de licença sem remuneração

1 -Os trabalhadores da SG que se encontrem em situação de licença sem remuneração à data em que se inicia o processo de fusão da SG mantêm-se na situação de licença.
2 -Excetuam-se do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, os trabalhadores da SG que se encontrem em situação de licença sem remuneração à data em que se inicia o processo de fusão da SG.
3 -Aos trabalhadores abrangidos pelo número anterior é aplicável o disposto nos artigos 5.º a 11.º

Artigo 13.º — Trabalhadores da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças em situação de licença sem remuneração