Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 54/2025 — Serviços e entidades integradores

1 -Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se serviços ou entidades integradores aqueles que integrem atribuições ou competências transferidas da SG ou trabalhadores que lhe sejam reafetos.
2 -Enquadram-se no disposto no número anterior os seguintes serviços e entidades:
1. a)A Secretaria-Geral do Governo (SG-Gov);
2. b)A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.);
3. c)O Centro Jurídico do Estado (CEJURE);
4. d)O Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI);
5. e)A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB);
6. f)A Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E. (MMP, E. P. E.);
7. g)A ESTAMO - Imobiliárias, S. A. (ESTAMO).
3 -Os serviços e entidades referidos nas alíneas a) a e) do número anterior são objeto de reestruturação.
4 -O presente decreto-lei não prejudica o disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, relativo às áreas governativas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional e da administração interna, cujos serviços são objeto de reestruturação, nos termos a definir em diploma próprio.

Artigo 2.º — Serviços e entidades integradores