Decreto-Lei n.º 54/2026

1 - A ZEC Ria de Aveiro e a ZEC Rio Vouga têm como missão contribuir para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável, na região biogeográfica mediterrânica, dos tipos de habitat e das espécies definidos no plano de gestão a que se refere o artigo 13.º do presente decreto-lei, que também define, em conjugação com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de setembro, na sua redação atual, as espécies de aves protegidas com presença significativa na ZPE Ria de Aveiro.

2 - Nas ZEC Ria de Aveiro e Rio Vouga e ZPE Ria de Aveiro constituem objetivos de conservação:

a) Para os tipos de habitat e espécies de água doce, ripícolas e mosaicos higrófilos:

i) Manter o grau de conservação do habitat 3150 - Lagos eutróficos naturais com vegetação da Magnopotamion ou da Hydrocharition;

ii) Manter o grau de conservação do habitat 3270 - Cursos de água de margens vasosas com vegetação da Chenopodion rubri p. p. e da Bidention p. p.;

iii) Manter o grau de conservação do habitat 6410 - Pradarias com Molinia em solos calcários, turfosos e argilo-limosos (Molinion caeruleae);

iv) Manter o grau de conservação do habitat 6420 - Pradarias húmidas mediterrânicas de ervas altas da Molinio-Holoschoenion;

v) Manter o grau de conservação do habitat 6430 - Comunidades de ervas altas higrófilas das orlas basais e dos pisos montano a alpino;

vi) Manter o grau de conservação do habitat 91E0 - Florestas aluviais de Alnus glutinosa e Fraxinus excelsior (Alno-Padion, Alnion incanae, Salicion albae);

vii) Melhorar o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 91F0 - Florestas mistas de Quercus robur, Ulmus minor, Fraxinus excelsior ou Franixus angustifolia das margens de grandes rios (Ulmenion minoris);

viii) Melhorar o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 92A0 - Florestas-galeria de Salix alba e Populus alba;

ix) Melhorar o grau de conservação do habitat de Woodwardia radicans;

x) Melhorar o grau de conservação do habitat de Lacerta schreiberi;

xi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Alosa alosa;

xii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Alosa fallax;

xiii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Petromyzon marinus;

xiv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Lampetra alavariensis;

xv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Cobitis paludica;

xvi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Achondrostoma oligolepis;

xvii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Squalius alburnoides;

xviii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Pseudochondrostoma duriense;

xix) Manter o grau de conservação do habitat de Lutra lutra;

xx) Manter o grau de conservação do habitat de Milvus migrans;

b) Para os tipos de habitat e espécies rupestres e de prados e matos mesófilos a xerófilos:

i) Manter o grau de conservação do habitat 4030 - Charnecas secas europeias;

ii) Manter o grau de conservação do habitat 8230 - Rochas siliciosas com vegetação pioneira da Sedo-Scleranthion ou da Sedo albi-Veronicion dillenii;

c) Para os tipos de habitat e espécies de bosques mesófilos e xerófilos:

i) Melhorar o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 9230 - Carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica;

ii) Melhorar o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 9330 - Florestas de Quercus suber;

d) Para os tipos de habitat e espécies costeiros aquáticos e de sapais, prados e matagais salgados:

i) Melhorar o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 1110 - Bancos de areia permanentemente cobertos por água do mar pouco profunda;

ii) Manter o grau de conservação do habitat 1130 - Estuários;

iii) Melhorar o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 1140 - Lodaçais e areais a descoberto na maré baixa;

iv) Melhorar o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 1150 - Lagunas costeiras;

v) Manter o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 1310 - Vegetação pioneira de Salicornia e outras espécies anuais das zonas lodosas e arenosas;

vi) Manter o grau de conservação do habitat 1320 - Prados de Spartina (Spartinion maritimae);

vii) Manter o grau de conservação do habitat 1330 - Prados salgados atlânticos (Glauco-Puccinellietalia maritimae);

viii) Manter o grau de conservação do habitat 1420 - Matos halófilos mediterrânicos e termoatlânticos (Sarcocornetea fruticosi);

ix) Manter o grau de conservação e inverter o declínio da área do habitat 92D0 - Galerias e matos ribeirinhos meridionais (Nerio-Tamaricetea e Securinegion tinctoriae);

x) Melhorar o grau de conservação do habitat de Ardea purpurea;

xi) Manter o grau de conservação do habitat de Calidris alpina;

xii) Melhorar o grau de conservação do habitat de Charadrius alexandrines;

xiii) Manter o grau de conservação do habitat de Charadrius hiaticula;

xiv) Manter o grau de conservação do habitat de Circus aeruginosus;

xv) Melhorar o grau de conservação do habitat de Himantopus himantopus;

xvi) Melhorar o grau de conservação do habitat de Ixobrychus minutus e reverter a tendência de declínio da população nidificante;

xvii) Manter o grau de conservação do habitat de Pandion haliaetus;

xviii) Manter o grau de conservação do habitat de Platalea leucorodia;

xix) Melhorar o grau de conservação do habitat de Recurvirostra avosetta;

xx) Melhorar o grau de conservação do habitat de Sternula albifrons;

xxi) Manter o grau de conservação do habitat dos passeriformes migradores de caniçais e galerias ripícolas;

e) Para os tipos de habitat e espécies costeiros dunares:

i) Manter o grau de conservação e travar o declínio da área do habitat 1210 - Vegetação anual das zonas de acumulação de detritos pela maré;

ii) Manter o grau de conservação e travar o declínio da área do habitat 2110 - Dunas móveis embrionárias;

iii) Melhorar o grau de conservação e travar o declínio da área do habitat 2120 - Dunas móveis do cordão dunar com Ammophila arenaria («dunas brancas»);

iv) Melhorar o grau de conservação e travar o declínio da área do habitat 2130 - Dunas fixas com vegetação herbácea («dunas cinzentas»);

v) Melhorar o grau de conservação e travar o declínio da área do habitat 2150 - Dunas fixas descalcificadas atlânticas (Calluno-Ulicetea);

vi) Manter o grau de conservação do habitat 2170 - Dunas com Salix repens ssp. argentea (Salicion arenariae);

vii) Melhorar o grau de conservação e travar o declínio da área do habitat 2190 - Depressões húmidas intradunares;

viii) Manter o grau de conservação e travar o declínio da área do habitat 2250 - Dunas litorais com Juniperus spp.;

ix) Manter o grau de conservação e travar o declínio da área do habitat 2270 - Dunas com florestas de Pinus pinea ou Pinus pinaster ssp. Atlântica;

x) Melhorar o grau de conservação do habitat 2330 - Dunas interiores com prados abertos de Corynephorus e Agrostis;

xi) Manter o grau de conservação de Jasione maritima var. sabularia;

f) Para as aves marinhas migradoras:

i) Manter o grau de conservação do habitat das aves marinhas migradoras.

A monitorização e a vigilância sistemática do estado de conservação e tendência populacional dos valores naturais protegidos nas ZEC Ria de Aveiro e Rio Vouga e ZPE Ria de Aveiro são asseguradas nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.

A entidade competente para o processamento das contraordenações e aplicação das coimas pode proceder a apreensões cautelares e aplicar as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos do disposto na lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 5.º compete ao ICNF, I. P., às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e à Polícia Marítima.

O ICNF, I. P., é a autoridade competente para o processamento das contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 8.º e aplicação das coimas e sanções acessórias.

Em tudo quanto não se encontre expressamente regulado no presente capítulo, são subsidiariamente aplicáveis as disposições da lei-quadro das contraordenações ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, o regime transitório previsto no artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, não se aplica à ZEC Ria de Aveiro nem à ZEC Rio Vouga, passando a ser aplicado o regime especial previsto no presente decreto-lei para as ZEC Ria de Aveiro e Rio Vouga e ZPE Ria de Aveiro, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º, no n.º 4 do artigo 5.º e nos artigos 6.º e 7.º

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Hélder Manuel Gomes dos Reis - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz - Maria da Graça Carvalho - Rui Miguel Ladeira Pereira.

Promulgado em 31 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 1 de fevereiro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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