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Artigo 19.º

Redação registada como em vigor em 12/02/1975.

Esta redação foi substituída em 31/10/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1.A apreensão fica sem efeito nos seguintes casos:
    1. a)Se o requerente não propuser a acção dentro do prazo legal ou se, tendo-a proposto, o processo estiver parado durante mais de trinta dias, por negligência sua em promover os respectivos termos;
    2. b)Se a acção vier a ser julgada improcedente ou se o réu for absolvido da instância por decisão passada em julgado;
    3. c)Se o requerido provar o pagamento da dívida ou o cumprimento das obrigações a que estava vinculado pelo contrato de alienação com reserva de propriedade.
  2. 2.Nos casos a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior, a apreensão é levantada sem audiência do requerente; no caso da alínea a), a apreensão só será levantada se, depois de ouvido, o requerente não mostrar que é inexacta a afirmação do requerido.
  3. 3.O levantamento da apreensão será imediatamente comunicado, pelo escrivão do processo, à conservatória, para que oficiosa e gratuitamente efectue o registo devido.