Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 31/10/2005.

Esta redação foi substituída em 01/02/2008. Ver a versão consolidada

1.Os registos lavrados posteriormente ao cancelamento da matrícula do veículo são nulos.
2 -O cancelamento de matrícula não prejudica os registos que estiverem em vigor sobre o veículo.