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Artigo 6.º

Redação registada como em vigor em 21/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Estão igualmente sujeitos a registo:

  1. a)As ações que tenham por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de algum dos direitos referidos no artigo anterior, bem como as ações de impugnação pauliana;
  2. b)As ações que tenham por fim, principal ou acessório, a reforma, a declaração de nulidade ou a anulação de um registo ou do seu cancelamento;
  3. c)As decisões finais das ações referidas nas alíneas anteriores, logo que transitem em julgado;
  4. d)Os procedimentos que tenham por fim o decretamento do arresto e do arrolamento, bem como de quaisquer outras providências judiciais que afetem a livre disposição de bens;
  5. e)As providências decretadas nas ações e nos procedimentos referidos nas alíneas anteriores.