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Artigo 1.º

AlteradoVersão 3Vigente desde: 27/06/1982
  1. 1 -Por cada registo, exceptuados os previstos no artigo seguinte:
    1. a)Sobre automóveis ... 1000$00
    2. b)Sobre motociclos ... 500$00
  2. 2 -Se o registo for requerido fora do prazo, as importâncias referidas no número precedente serão devidas em dobro.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 27/06/1982

Decreto-Lei n.º 242/82 - 1.ª Série(22/06/1982)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 24/09/1978 a 26/06/1982

Decreto-Lei n.º 31/78 - 1.ª Série(09/02/1978)

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Original

Versão 1

Em vigor de 12/02/1975 a 23/09/1978

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