Artigo 129.º — [...]

Vigente desde: 13/02/1990

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
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5 -As alterações de nome dos registados averbadas aos respectivos assentos de nascimento podem ser comunicadas ao Centro de Identificação Civil e Criminal nos termos a estabelecer por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/02/1990