- 1 -...
- a)...
- b)O nome completo, sexo, idade, estado, naturalidade e última residência habitual do falecido;
- c)O nome completo dos pais do falecido;
- d)O nome completo do último cônjuge;
- e)O cemitério em que o falecido vai ser sepultado.
- 2 -...
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- 4 -...
Artigo 240.º — [...]
Vigente desde: 13/02/1990
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Em vigor desde 13/02/1990