Artigo 11.º
Regiões Autónomas
Redação registada como em vigor em 19/09/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações.
Regiões Autónomas
Redação registada como em vigor em 19/09/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações.