Artigo 9.º
Unidade monetária
Redação registada como em vigor em 19/09/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
À elaboração da contabilidade aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio, que estabelece regras de contabilização a observar no processo de transição para o euro.