Artigo 16.º

Não informação dos dados recolhidos

Redação registada como em vigor em 02/03/2005.

Esta redação foi substituída em 03/12/2020. Ver a versão consolidada

1 -Será aplicada a coima de montante mínimo de 350000$00 e máximo de 750000$00 às companhias que não informem os comandantes dos navios ou os responsáveis pelo registo de passageiros sobre os dados recolhidos, em violação do disposto no artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 5.º
2 -Se o infractor for pessoa colectiva, a coima prevista no número anterior será elevada nos seus limites mínimo para 1000000$00 e máximo para 2500000$00.