A obrigação da entrega da declaração de informação contabilística e fiscal e de constituição do dossier fiscal reportar-se-á aos períodos de tributação encerrados após 31 de Dezembro de 1999, inclusive.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura.
Promulgado em 28 de Março de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 6 de Abril de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.