São revogados o Decreto-Lei n.º 588/70, de 27 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto, e o Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/03/2002
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Em vigor desde 11/03/2002