São revogados o Decreto-Lei n.º 588/70, de 27 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto, e o Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto.
São revogados o Decreto-Lei n.º 588/70, de 27 de Novembro, o Decreto-Lei n.º 307/80, de 18 de Agosto, e o Decreto Regulamentar n.º 38/80, de 19 de Agosto.