Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 55/2010 — Certificado de aeródromo

1 -Nenhum aeródromo pode estar aberto ao tráfego aéreo sem estar certificado nos termos do presente decreto-lei.
2 -Do certificado de aeródromo devem constar os seguintes elementos:
1. a)Número do certificado;
2. b)Nome do aeródromo;
3. c)Coordenadas geográficas do aeródromo no sistema WGS 84;
4. d)Nome e sede do titular do certificado;
5. e)Classe atribuída ao aeródromo de acordo com o definido no capítulo iii;
6. f)Especificações técnicas, condições operacionais e outros requisitos que constam dos anexos ao certificado e do qual fazem parte integrante;
7. g)Parecer emitido pela autoridade nacional competente no domínio da meteorologia, quando aplicável, certificando que as instalações e equipamentos se encontram em conformidade com o previsto no anexo n.º 3 à Convenção Internacional de Aviação Civil.
3 -O modelo do certificado de aeródromo é aprovado em regulamentação complementar.
4 -O certificado é alterado sempre que se alterem os elementos dele constantes e desde que os mesmos tenham sido previamente aprovados pelo INAC.
5 -Pela emissão ou alteração do certificado é devido ao INAC o pagamento de uma taxa a fixar por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas das obras públicas, transportes e comunicações.
6 -Pela emissão do parecer técnico previsto na alínea g) do n.º 2 do artigo 5.º é devido à autoridade nacional competente no domínio da meteorologia o pagamento de uma taxa a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das obras públicas, transportes e comunicações e da ciência, tecnologia e ensino superior.

Artigo 10.º — Certificado de aeródromo

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