Artigo 1.º — Objeto e natureza

RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/12/2021

1 -O presente decreto-lei cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, doravante designado por FSSSE.
2 -O FSSSE tem a natureza de património autónomo, sem personalidade jurídica e com autonomia administrativa e financeira.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 16/12/2021

Original

Em vigor de 09/04/2014 a 15/12/2021