Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto

Os artigos 68.º, 81.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 68.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)(Revogada.)
   3. c)[...]
   4. d)[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 81.º

   [...]

4. 1 -O fiscal único, que é revisor oficial de contas, é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial do estabelecimento de saúde, E. P. E., nos termos do artigo 413.º do Código das Sociedades Comerciais, e dos estabelecimentos de saúde, S. P. A.
5. 2 -O fiscal único é designado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, obrigatoriamente de entre os auditores e, no caso do estabelecimento de saúde, E. P. E., de entre os revisores oficiais de contas e sociedades revisoras oficiais de contas registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
6. 3 -[...]
7. 4 -[...]
8. 5 -[...]
9. 6 -[...]
10. 7 -[...]

    Artigo 82.º

    [...]

11. 1 -[...]
12. 2 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)Com base na proposta de plano de desenvolvimento organizacional apresentada pelo conselho de administração, o fiscal único emite um relatório e parecer, o qual é remetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.
13. 3 -[...]