Artigo 16.º — Legislação revogada

É revogado o Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias, aprovado pelo n.º 1.º da Portaria n.º 117-A/96, de 15 de Abril, com excepção das alíneas a) e b) do n.º 2, que se mantêm em vigor até 31 de Outubro de 2000.