Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 153/2012, de 16 de julho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Diretivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012.