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Artigo 146.º

Limites a participações

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As entidades responsáveis pela gestão não podem, agindo em conjunto com qualquer pessoa relevante, ou com entidades com as quais mantenham relações estreitas, e relativamente ao conjunto dos OICVM que se encontrem sob gestão, realizar operações por conta destes que sejam suscetíveis de lhes conferir uma influência significativa sobre qualquer entidade.
  2. 2 -A entidade responsável pela gestão não pode, relativamente ao conjunto de OICVM que gere, adquirir ações que lhe confiram mais de 20 % dos direitos de voto numa entidade ou que lhe permitam exercer uma influência significativa na sua gestão.
  3. 3 -O conjunto dos OICVM geridos por uma entidade não pode deter mais de:
    1. a)20 % das ações sem direito de voto de um mesmo emitente;
    2. b)50 % das obrigações de um mesmo emitente;
    3. c)60 % das unidades de participação de um mesmo OICVM ou OIAVM.