Artigo 154.º

Conteúdo e formato do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores

Redação registada como em vigor em 09/07/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O conteúdo detalhado do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores é definido:
1. a)No Regulamento (UE) n.º 583/2010 da Comissão Europeia, de 1 de julho de 2010, quando este respeite a OICVM;
2. b)Em regulamento da CMVM, nos restantes casos.
2 -O formato do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores é fixado em regulamento da CMVM.