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Artigo 154.º

Conteúdo e formato do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conteúdo detalhado do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores é definido:
    1. a)No Regulamento (UE) n.º 583/2010 da Comissão Europeia, de 1 de julho de 2010, quando este respeite a OICVM;
    2. b)Em regulamento da CMVM, nos restantes casos.
  2. 2 -O formato do documento com informações fundamentais destinadas aos investidores é fixado em regulamento da CMVM.