Art.º 159 · Decreto-Lei n.º 56/2018 — Conteúdo do regulamento de gestão

1 -O regulamento de gestão contém os elementos de identificação do organismo de investimento coletivo, da entidade gestora, do depositário, das entidades subcontratadas e das funções que exercem, e define de forma clara os direitos e obrigações dos participantes, da entidade gestora e do depositário, as condições para a substituição destas entidades, a política de investimentos e as condições de liquidação do organismo de investimento coletivo.
2 -O regulamento de gestão indica, nomeadamente:
1. a)A denominação do organismo de investimento coletivo, que não pode estar em desacordo com a política de investimentos e de rendimentos, a data de constituição e respetiva duração;
2. b)A denominação e sede da entidade gestora, as condições da sua substituição e a identificação das funções e entidades efetivamente subcontratadas;
3. c)No caso dos organismos de investimento coletivo sob forma societária heterogeridos, as funções que incumbem a estes e a articulação com a entidade gestora;
4. d)A denominação e sede do depositário e as condições da sua substituição;
5. e)No que respeita à comercialização, a identificação:
  1. i)Das entidades comercializadoras e dos meios de comercialização utilizados;
  2. ii)Dos Estados membros onde a entidade responsável pela gestão pretende comercializar as unidades de participação;
  3. iii)Dos investidores a que se destina;
  4. iv)Se aplicável, dos mecanismos adotados para evitar que as unidades de participação possam ser comercializadas junto de investidores não profissionais, nomeadamente quando a entidade responsável pela gestão contrate a terceiro a comercialização das unidades de participação dos OIA;
6. f)A política de investimentos do organismo de investimento coletivo, de forma a identificar claramente o seu objetivo, especial natureza, se for o caso, as técnicas de gestão e a experiência da entidade responsável pela gestão na utilização destas, os ativos que podem integrar a sua carteira, o nível de especialização, se existir, em termos sectoriais, geográficos ou por tipo de ativo, a possibilidade, finalidade e limites do endividamento, a política de concessão de empréstimos de instrumentos financeiros e a política de contração de financiamento, destacando especialmente, nos casos aplicáveis:
  1. i)A finalidade prosseguida com a utilização de instrumentos financeiros derivados, consoante seja para efeitos de cobertura de risco ou como técnica de gestão, e a respetiva incidência no perfil de risco;
  2. ii)A identificação do índice que o organismo de investimento coletivo reproduz;
  3. iii)A identificação das entidades em que o organismo de investimento coletivo prevê investir mais de 35 % do seu valor líquido global;
  4. iv)As especiais características do organismo de investimento coletivo em função da composição da carteira ou das técnicas de gestão da mesma, designadamente a sua elevada volatilidade;
7. g)A política de distribuição de rendimentos do organismo de investimento coletivo, definida objetivamente por forma, em especial, a permitir verificar se a política é de capitalização ou de distribuição, parcial ou total e, neste caso, quais os critérios e periodicidade de distribuição;
8. h)A política geral da entidade gestora relativa ao exercício dos direitos de voto inerentes aos instrumentos financeiros detidos pelo organismo de investimento coletivo;
9. i)A existência de comissões de subscrição, de resgate e de transferência entre organismos de investimento coletivo e indicação dos respetivos valores;
10. j)Forma e regras de cálculo do valor de cada categoria de unidades de participação para efeitos de subscrição, de resgate e reembolso, incluindo o momento do dia utilizado como referência para o cálculo, e a forma e periodicidade de divulgação do mesmo;
11. k)Forma e periodicidade de comunicação aos participantes da composição discriminada da carteira do organismo de investimento coletivo;
12. l)As condições e modos de pagamento de subscrição, resgate e reembolso, incluindo pagamentos em espécie, quando aplicável, e critérios de atribuição das unidades de participação subscritas;
13. m)A identificação das unidades de participação, com indicação das diferentes categorias e características, do modo de representação e, se aplicável, da existência de direito de voto dos participantes;
14. n)O montante mínimo exigível por subscrição;
15. o)O prazo máximo para efeitos de pagamento dos pedidos de resgate;
16. p)O valor inicial da unidade de participação para efeitos de constituição do organismo de investimento coletivo;
17. q)As condições de transferência de unidades de participação de organismo de investimento coletivo;
18. r)Todos os encargos suportados pelo organismo de investimento coletivo, incluindo informação sobre a política da entidade responsável pela gestão quanto à contratação de estudos de investimento (research);
19. s)O valor, o modo de cálculo e as condições de cobrança das comissões de gestão e de depósito, e o valor máximo das comissões de gestão que podem ser cobradas em simultâneo ao próprio organismo de investimento coletivo e aos restantes organismos de investimento coletivo em que pretenda investir;
20. t)As condições de suspensão das operações de subscrição e resgate das unidades de participação;
21. u)As regras e método de cálculo do valor dos ativos do organismo de investimento coletivo;
22. v)Indicação do local, podendo ser sítio da Internet, onde são disponibilizadas as políticas de execução de operações e de transmissão de ordens;
23. w)Período do exercício económico anual quando diferente do correspondente ao ano civil;
24. x)O regime de liquidação do organismo de investimento coletivo;
25. y)O sistema de registo das unidades de participação do organismo de investimento coletivo e, caso o mesmo seja um sistema centralizado:
  1. i)A entidade gestora do sistema centralizado; e
  2. ii)As normas do sistema, incluindo as regras aplicáveis na relação com as entidades registadoras, quando o mesmo seja gerido pelo depositário.
3 -O regulamento de gestão de um organismo de investimento coletivo fechado indica ainda:
1. a)O montante do capital, o número de unidades de participação e as condições em que é possível o aumento ou redução do número de unidades de participação;
2. b)A menção relativa à solicitação da admissão à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral;
3. c)Nos organismos de investimento coletivo com duração determinada, a possibilidade e as condições da sua prorrogação;
4. d)As competências e regras de convocação e funcionamento das assembleias de participantes;
5. e)O prazo de subscrição, os critérios de rateio e o regime da subscrição incompleta, aplicáveis na constituição do organismo de investimento coletivo e na emissão de novas unidades de participação;
6. f)Período de reembolso das unidades de participação, nomeadamente o respetivo início e condições para que ocorra, não podendo o mesmo sobrepor-se ao período de subscrição;
7. g)A existência de garantias prestadas por terceiros, de reembolso do capital ou de pagamento de rendimentos, e os respetivos termos e condições;
4 -O regulamento de gestão de um OIA identifica ainda:
1. a)O auditor do organismo de investimento coletivo;
2. b)A política no que diz respeito à utilização do efeito de alavancagem;
3. c)O limite máximo do efeito de alavancagem, apurado nos termos previstos em regulamento da CMVM e considerando, nomeadamente:
  1. i)O tipo de OIA;
  2. ii)A estratégia de investimento do OIA;
  3. iii)As fontes do efeito de alavancagem do OIA;
  4. iv)Qualquer outra interdependência ou relação relevante com outras instituições de serviços financeiros suscetíveis de constituir risco sistémico;
  5. v)A necessidade de limitar a exposição a uma única contraparte;
  6. vi)Em que medida o efeito de alavancagem está coberto por garantias;
  7. vii)O rácio entre o ativo e o passivo;
  8. viii)A escala, a natureza e a extensão da atividade da entidade responsável pela gestão nos mercados em questão;
4. d)A existência e a competência de comités consultivos ou de investimentos e de consultores externos;
5. e)Outros elementos exigidos pela CMVM que, tendo em conta as especificidades apresentadas pelo organismo de investimento, sejam considerados relevantes.

Artigo 159.º — Conteúdo do regulamento de gestão

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