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Artigo 211.º

Património dos organismos de investimento imobiliário abertos

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo das regras gerais previstas na divisão I da presente subsecção, aos OII abertos são aplicáveis as seguintes regras:
    1. a)O valor dos ativos imobiliários não pode representar menos de dois terços do ativo total do organismo;
    2. b)O valor dos imóveis não pode representar menos de um terço do ativo total do OII;
    3. c)O valor de um imóvel ou de outro ativo imobiliário não pode representar mais de 20 % do ativo total do organismo;
    4. d)O valor dos imóveis arrendados, ou objeto de outras formas de exploração onerosa, não pode representar menos de 10 % do ativo total do organismo;
    5. e)O valor dos imóveis arrendados, ou objeto de outras formas de exploração onerosa, não pode superar 20 % do ativo total do organismo quando a contraparte ou contrapartes sejam:
      1. i)Entidades previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 147.º;
      2. ii)Entidades que, nos termos da lei, se encontrem em relação de domínio ou de grupo, ou que sejam dominadas, direta ou indiretamente, por uma mesma pessoa, singular ou coletiva;
    6. f)As participações em sociedades imobiliárias admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral não podem representar mais de 25 % do ativo total do organismo;
    7. g)Só podem investir em imóveis localizados em Estados membros ou em países membros da OCDE, não podendo os investimentos fora da União Europeia representar mais de 25 % do ativo total do OII;
    8. h)O endividamento não pode representar mais de 25 % do ativo total do organismo.
  2. 2 -Os OII abertos devem dispor de liquidez suficiente para satisfazer as suas obrigações de resgate de unidades de participação.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, constitui um imóvel o conjunto das frações autónomas de um mesmo edifício submetido ao regime da propriedade horizontal e o conjunto de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afetas ao uso de todas ou algumas unidades ou frações que os compõem.
  4. 4 -As participações em sociedades imobiliárias e as unidades de participação de outros OII são contadas para efeitos do cumprimento do limite mínimo de detenção de ativos imobiliários pelo organismo adquirente.
  5. 5 -Os limites definidos nas alíneas a), b) e d) a f) do n.º 1 são aferidos em relação à média dos valores verificados no final de cada um dos últimos seis meses e aplicam-se a partir dos primeiros dois anos de atividade do OII.
  6. 6 -Em casos devidamente fundamentados pela entidade responsável pela gestão, pode a CMVM autorizar que os OII detenham transitoriamente uma estrutura patrimonial que não respeite algumas das alíneas do n.º 1.
  7. 7 -A CMVM pode fixar regras técnicas sobre a estrutura patrimonial dos OII.