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Artigo 219.º

Possibilidade de transferência e reutilização de ativos pelo corretor principal

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O corretor principal de um OIA exclusivamente dirigido a investidores profissionais ou de subscrição particular apenas pode reutilizar os ativos do mesmo desde que:
    1. a)Haja consentimento prévio da entidade responsável pela gestão;
    2. b)Tal possibilidade se encontre prevista nos documentos constitutivos e no contrato escrito entre as partes; e
    3. c)O depositário seja informado do consentimento dado.
  2. 2 -O corretor principal pode ainda transferir os ativos, respeitados os termos previstos no número anterior.