Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 56/2018 — Revogação da autorização

1 -A CMVM pode revogar a autorização do organismo de investimento coletivo se:
1. a)Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos, o interesse dos participantes ou a defesa do mercado o justificar;
2. b)Não forem cumpridos os requisitos previstos nos artigos 16.º e 17.º;
3. c)A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular;
4. d)O organismo de investimento coletivo deixar de reunir as condições de concessão da autorização.
2 -Constitui ainda fundamento de revogação de autorização de organismo de investimento coletivo fechado de duração indeterminada, a não apresentação do pedido de admissão à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral no prazo referido no n.º 8 e na alínea c) do n.º 9 do artigo 62.º, o indeferimento do mesmo ou a ausência de admissão ou de seleção no prazo de 12 meses.

Artigo 24.º — Revogação da autorização