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Artigo 27.º

Admissibilidade e autoridade competente

Redação registada como em vigor em 23/03/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os organismos de investimento coletivo, independentemente da forma que assumam, podem ser objeto de fusão, cisão e transformação, mediante:
    1. a)Comunicação prévia à CMVM, com uma antecedência de 30 dias face à produção dos seus efeitos, se a operação envolver exclusivamente OIA de subscrição particular;
    2. b)Comunicação subsequente à CMVM, no prazo de 15 dias face à produção dos seus efeitos, se a operação envolver exclusivamente OIA exclusivamente dirigidos a investidores profissionais;
    3. c)Autorização prévia da CMVM nos restantes casos.
  2. 2 -A CMVM é a autoridade competente para a autorização de fusões nacionais e de fusões transfronteiriças em que um dos OICVM incorporados tenha sido autorizado em Portugal.
  3. 3 -Não é permitida a fusão de OIA autorizados em Portugal com organismos de investimento coletivo não autorizados em Portugal.
  4. 4 -Os OICVM não podem:
    1. a)Participar em operações de fusão ou de cisão das quais resulte a modificação, total ou parcial, em OIA;
    2. b)Transformar-se em OIA.
  5. 5 -Os organismos de investimento coletivo objeto de fusão, cisão e transformação podem ser geridos pela mesma entidade ou por entidades distintas.
  6. 6 -(Revogado.)