Artigo 4.º

Tipicidade

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Só podem ser constituídos os organismos de investimento coletivo previstos no presente Regime Geral ou em legislação especial.
2 -Caso os organismos de investimento coletivo sejam previstos em regulamento da CMVM, devem ser asseguradas as adequadas condições de transparência e de informação.