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Artigo 45.º

Prazo para liquidação

Redação registada como em vigor em 02/07/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo disposição em contrário nos documentos constitutivos ou por autorização da CMVM, o prazo para a liquidação, a contar da data da dissolução, não pode ser superior a:
    1. a)15 dias úteis, no caso de OICVM;
    2. b)30 dias úteis, no caso de OIAVM;
    3. c)Dois meses, no caso de OIAnF;
    4. d)Um ano, no caso de OII.
  2. 2 -A CMVM pode prorrogar os prazos previstos no número anterior, a requerimento devidamente fundamentado da entidade responsável pela gestão.
  3. 3 -A decisão da CMVM é notificada no prazo de 20 dias a contar da receção do pedido completamente instruído e torna-se eficaz na data de notificação de decisão de deferimento.
  4. 4 -Na ausência de decisão da CMVM na data do termo do prazo estabelecido no número anterior, a autorização considera-se concedida.