- 1 -Os organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos estão sujeitos, com as necessárias adaptações, aos:
- a)Requisitos de organização e exercício e aos deveres de conduta das entidades gestoras;
- b)Deveres das entidades gestoras em relação ao organismo de investimento coletivo, incluindo quanto aos ativos geridos, e quanto aos respetivos participantes;
- c)Requisitos de fundos próprios aplicáveis às sociedades gestoras.
- 2 -Os organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos só podem gerir o seu próprio património, não podendo, em caso algum, gerir ativos por conta de terceiros.
- 3 -A gestão referida no número anterior inclui os atos previstos no artigo 66.º e é remunerada nos termos do artigo 67.º
- 4 -Os OIA sob forma societária autogeridos estão ainda sujeitos ao disposto nas secções V e VII do capítulo I do título II, devendo as referências a «sociedade gestora» ou a «entidade gestora» aí previstas ser entendidas, para este efeito, como «OIA sob forma societária autogerido».
Artigo 57.º — Condições de exercício de atividade dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos
Vigente desde: 09/07/2018
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Em vigor desde 09/07/2018