Artigo 58.º
Registo dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos
Redação registada como em vigor em 23/03/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O registo para o exercício da atividade do organismo de investimento coletivo sob forma societária autogerido, nos termos previstos no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, depende da autorização prévia e da constituição do mesmo prevista no artigo 19.º