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Artigo 64.º

Sujeição ao regime de subscrição particular

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Mediante autorização da CMVM, os OIA constituídos através de oferta pública de subscrição podem ficar sujeitos ao regime dos OIA de subscrição particular.
  2. 2 -A autorização referida no número anterior depende da verificação das seguintes condições:
    1. a)O OIA ter um número de participantes inferior a 30;
    2. b)As suas unidades de participação não se encontrarem admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral; e
    3. c)Ter sido obtido o acordo favorável de todos os participantes.
  3. 3 -A CMVM pronuncia-se no prazo de 20 dias a contar da data de receção do pedido completamente instruído ou do envio de informações complementares caso sejam solicitadas.
  4. 4 -Na ausência de notificação da decisão no prazo indicado no número anterior considera-se deferido o pedido.