Art.º 66 · Decreto-Lei n.º 56/2018 — Funções das entidades gestoras

1 -No exercício das funções respeitantes à gestão de organismo de investimento coletivo, compete à entidade gestora:
1. a)Gerir o investimento, praticando os atos e operações necessários à boa concretização da política de investimento, em especial:
  1. i)A gestão do património, incluindo a seleção, aquisição e alienação dos ativos, cumprindo as formalidades necessárias para a sua válida e regular transmissão e o exercício dos direitos relacionados com os mesmos; e
  2. ii)A gestão do risco associado ao investimento, incluindo a sua identificação, avaliação e acompanhamento.
2. b)Administrar o organismo de investimento coletivo, em especial:
  1. i)Prestar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão dos organismos de investimento coletivo, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas atividades;
  2. ii)Esclarecer e analisar as questões e reclamações dos participantes;
  3. iii)Avaliar a carteira e determinar o valor das unidades de participação e emitir declarações fiscais;
  4. iv)Cumprir e controlar a observância das normas aplicáveis, dos documentos constitutivos dos organismos de investimento coletivo e dos contratos celebrados no âmbito da atividade dos mesmos;
  5. v)Proceder ao registo dos participantes na condição prevista no n.º 4;
  6. vi)Distribuir rendimentos;
  7. vii)Emitir, resgatar ou reembolsar unidades de participação;
  8. viii)Efetuar os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo o envio de certificados;
  9. ix)Registar e conservar os documentos.
3. c)Comercializar as unidades de participação dos organismos de investimento coletivo sob gestão.
2 -No exercício das funções respeitantes à gestão de OIA, à entidade gestora compete ainda, no que respeita aos ativos deste, nomeadamente:
1. a)Prestar os serviços necessários ao cumprimento das suas obrigações fiduciárias;
2. b)Administrar imóveis, gerir instalações e controlar e supervisionar o desenvolvimento dos projetos objeto de promoção imobiliária nas suas respetivas fases;
3. c)Prestar outros serviços relacionados com a gestão do OIA e ativos, incluindo sociedades, em que tenha investido por conta do OIA.
3 -A entidade gestora só pode ser autorizada a prestar as atividades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 se estiver autorizada para o exercício da atividade referida na alínea a) do no 1.
4 -A entidade gestora pode assegurar, sem necessidade de registo na CMVM para a prestação desse serviço, o registo individualizado das unidades de participação dos organismos de investimento coletivo sob gestão quando assegure a respetiva comercialização, desde que as unidades de participação estejam integradas em sistema centralizado.
5 -Quando a entidade gestora assegure o registo referido no número anterior fica sujeita às regras aplicáveis ao registo individualizado de valores mobiliários previstas no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e respetiva regulamentação.

Artigo 66.º — Funções das entidades gestoras

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