Artigo 88.º-A

Conflitos de interesses no âmbito da gestão de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As entidades gestoras de OICVM estruturam-se e organizam-se por forma a minimizar os riscos de os interesses dos participantes de OICVM ou dos seus clientes virem a ser prejudicados por conflitos de interesses entre:
1. a)A entidade gestora e os seus clientes;
2. b)Clientes da entidade gestora;
3. c)Os participantes de OICVM e outro cliente da entidade gestora;
4. d)Os participantes de um OICVM e os participantes de outro OICVM.
2 -As entidades gestoras de OICVM tomam ainda todas as medidas razoáveis para identificar, prevenir, gerir e acompanhar a ocorrência de conflitos de interesses e, caso estes não possam ser evitados, para assegurar que os participantes dos OICVM que gerem são tratados equitativamente.