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Artigo 11.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)O artigo 17.º, o n.º 6 do artigo 22.º, a alínea e) do n.º 3 do artigo 25.º, o n.º 6 do artigo 27.º, o n.º 6 do artigo 44.º, os n.os 4 e 5 do artigo 77.º, os n.os 5 e 6 do artigo 83.º, o n.º 4 do artigo 84.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 90.º, os n.os 4 e 5 do artigo 125.º, os artigos 134.º, 135.º, 136.º, 137.º e 138.º, o n.os 7 e 8 do artigo 147.º, as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 161.º, o n.º 7 do artigo 176.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 233.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 235.º e o n.º 3 do artigo 237.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, na sua redação atual;
  2. b)O n.º 6 do artigo 4.º, o n.º 11 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 8.º, a alínea c) do n.º 1 e o n.º 6 do artigo 10.º e o n.º 3 do artigo 44.º do Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado, aprovado em anexo à Lei n.º 18/2015, de 4 de março;
  3. c)O n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho.