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Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 30/06/2021
  1. 1 -O presente decreto-lei procede:
    1. a)À transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2019/2177, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019;
    2. b)À adaptação da ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2019/2175, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o presente decreto-lei procede à:
    1. a)Sétima alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 127/2017, de 9 de outubro, pelas Leis n.os 35/2018, de 20 de julho, 7/2019, de 16 de janeiro, 27/2020, de 23 de julho, e 58/2020, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 84/2020, de 12 de outubro;
    2. b)Quarta alteração à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, e pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;
    3. c)Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, 40/2014, de 18 de março, 157/2014, de 24 de outubro, e pelas Leis n.os 28/2017, de 30 de maio, e 35/2018, de 20 de julho.
  3. 3 -O presente decreto-lei procede ainda à transposição da Diretiva (UE) 2020/1504 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, alterando o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual.
  4. 4 -O presente decreto-lei procede igualmente à:
    1. a)Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, e pelas Leis n.os 21/2018, de 8 de maio, e 44/2020, de 19 de agosto;
    2. b)Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/06/2021

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