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Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Redação registada como em vigor em 07/07/2021.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

Os artigos 5.º e 14.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -[...].
  7. 7 -[...].
  8. 8 -Para efeitos de mora ou incumprimento do contrato de arrendamento, a contagem dos prazos é suspensa desde o momento da apresentação do pedido de apoio financeiro pelo arrendatário até à decisão final por parte do IHRU, I. P.
  9. 9 -(Anterior n.º 8.)
  10. 10 -(Anterior n.º 9.)
  11. 11 -(Anterior n.º 10.)
  12. 12 -(Anterior n.º 11.)
  13. 13 -(Anterior n.º 12.)

    Artigo 14.º

    [...]

  14. 1 -[...].
  15. 2 -[...].
  16. 3 -Os empréstimos já concedidos ou em avaliação junto do IHRU, I. P., desde que elegíveis e apresentados até 1 de julho de 2021, podem ser atribuídos até três meses depois da cessação do regime previsto no número anterior.
  17. 4 -(Anterior n.º 3.)